A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta terça-feira (05/11) as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024, que possibilita a regularização de débitos com descontos de até 95% em juros e multas e até 75% em honorários advocatícios. As inscrições podem ser feitas até 31 de janeiro no portal Fique em Dia.
O PPI permite a renegociação de tributos como IPTU, ISS e multas, incluindo dívidas em fase de execução ou inscritas na Dívida Ativa. No entanto, débitos contratuais, ambientais, multas de trânsito e ISS do Simples Nacional, entre outros, não podem ser incluídos no programa.
Os contribuintes poderão escolher entre três faixas de desconto, variando conforme o número de parcelas:
– Pagamento em parcela única: redução de até 95% em juros e multas, e 75% em honorários advocatícios para débitos não ajuizados.
– Até 60 parcelas: redução de até 65% em juros, 55% em multas e 50% em honorários.
– De 61 a 120 parcelas: redução de até 45% em juros, 35% em multas e 35% em honorários.
As parcelas mensais são corrigidas pela taxa SELIC acumulada, e o valor mínimo é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas. Ao aderir ao PPI, o contribuinte reconhece os débitos incluídos no programa.
Para mais informações, acesse o site: https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi
